PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. DECRETO N° 86/1999

DECRETO N.º 086/99
( 31 de agosto de 1999 )

Dispõe sobre: PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ROBERTO SEIXAS, Prefeito em exercício do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Artigo 1º – Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais, no dia 06 de setembro de 1999 (Segunda-feira).

Parágrafo Único – Os serviços de limpeza pública, coleta de lixo, ambulância e atendimento médico de urgência, terão seu desenvolvimento normal, no dia citado no “caput” deste artigo.

Artigo 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 31 de agosto de 1999.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal – em exercício

Publicado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR
Diretor de Administração e Negócios Jurídicos

rams/danj

Clique aqui para acessar o PDF