AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

LEI N° 058/99
(16 de dezembro de 1999)

Autor: Executivo Municipal.
Emenda Supressiva n° 001/99 – Ver. José Cláudio Fernandes Moreira.

Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo a locar imóvel destinado ao funcionamento da Justiça do Trabalho”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito em exercício do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a locar imóvel destinado ao funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento da Comarca de Franco da Rocha – Justiça do Trabalho.

Artigo 2° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas, se necessário.

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de setembro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 16 de dezembro de 1999.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal – em exercício

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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