PRORROGAÇÃO DE MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. DECRETO N° 183/2000
DECRETO N.º 183/2000
( 18 de abril de 2000 )
Dispõe sobre: PRORROGAÇÃO DE MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
ROBERTO SEIXAS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
Considerando que o mandato do Conselho Municipal de Saúde, vencera em Dezembro de 1999,
DECRETA
Artigo 1º – Fica prorrogado até Julho de 2000, a gestão do Conselho Municipal de Saúde, quando acontecerá a 2ª Conferência Municipal de Saúde.
Artigo 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 18 de abril de 2000.
ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.
ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa
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