A OBRIGAÇÃO, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE FORNECER À CÂMARA MUNICIPAL O CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR SERVIDA NAS ESCOLAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO A AFIXAÇÃO DESTE CARDÁPIO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

LEI Nº 082/2000
(20 de abril de 2000)

Autor: Renato Tonelli.

DISPÕE SOBRE: “A obrigação, por parte da Prefeitura Municipal, de fornecer à Câmara Municipal o cardápio da merenda escolar servida nas escolas estaduais e municipais, bem como a afixação deste cardápio nos estabelecimentos de ensino.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica obrigada a Prefeitura do Município a fornecer o cardápio da merenda escolar à Câmara Municipal.

Parágrafo Único – O cardápio que trata o “caput” deste artigo, deverá ser feito e enviado a cada 30 (trinta) dias, sempre para o mês subseqüente.

Artigo 2° – Fica, também, obrigada a Prefeitura a afixar o cardápio da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais e estaduais.

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 20 de abril de 2000.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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