ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. DECRETO N° 253/2000

DECRETO N.º 253/2000
( 05 de setembro de 2000 )

Dispõe sobre: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

ROBERTO SEIXAS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Artigo 1º – Fica aberto, junto à Diretoria Financeira do Serviço Municipal de Previdência Social – SEPREV, um crédito especial no valor de R$ 12.137,38 (Doze mil, cento e trinta sete reais e trinta oito centavos), em sub-ítem orçamentário, visando o pagamento de salário-família, salário maternidade e licença saúde aos funcionários públicos do Município, conforme autoriza a Lei nº 111, de 05 de setembro de 2000.

Natureza da Despesa
Programa de Trabalho
Valor
3.1.9.2.00
15.82.021.2.001
R$ 12.137,38

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Natureza da Despesa
Programa de Trabalho
Valor
4.2.1.0.00
15.82.021.1.002
R$ 12.137,38

Artigo 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 05 de setembro de 2000.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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