ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL

LEI Nº 112/2000
(05 de setembro de 2000)

Autor: Vereador Carlos Aparecido da Silva.

Dispõe sobre: “Alteração de denominação de via pública Municipal”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Passa a atual Rua Martins Fontes, localizada na Cia. Fazenda Belém, a denominar-se Rua Nelson Garcia.

Artigo 2° – A placa denominativa da nova nomenclatura tem os seguintes dizeres:
“Rua Nelson Garcia”

Artigo 3° – A alteração da nomenclatura de Martins Fontes para Nelson Garcia tem o assentamento de mais de 80% (oitenta por cento) dos moradores da atual via pública municipal.

Artigo 4° – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta da família do falecido e homenageado.

Artigo 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 05 de setembro de 2000.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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