DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE BENEFICENTE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 116/2000
(23 de outubro de 2000)

Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE BENEFICENTE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica declarada de utilidade pública a entidade beneficente CIAM – Centro Israelita de Assistência ao Menor, a Unidade denominada “ALDEIA DA ESPERANÇA”, com sede neste Município, na Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves, Km 47,5, Bairro Serra dos Cristais, Inscrita no C.N.P.J. sob o nº 61.683.272/0002-09, no Conselho Municipal de Assistência Social de Franco da Rocha sob o nº 03.3.1959.034 e no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca, sob o nº 9.791 – L.A. nº 05.

Artigo 2° – A entidade referida no artigo anterior não tem fins lucrativos, de acordo com seus Estatutos Sociais e preenche os requisitos da Lei Municipal nº 161, de 24 de fevereiro de 1989.

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 23 de outubro de 2000.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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