AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER CAFÉ DA MANHÃ AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI N° 141/2001
(26 de janeiro de 2001)

Autor: Executivo Municipal.

Dispõe sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER CAFÉ DA MANHÃ AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer café da manhã aos servidores públicos do Município.

Parágrafo Único – O café da manhã de que trata este artigo será composto de café com leite, pão e margarina.

Artigo 2° – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta da dotação orçamentária: 03.10.3132 – 03.07.021.2002, suplementada se necessário.

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 26 de janeiro de 2001.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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