DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA. DECRETO N° 331/2001

DECRETO N.º 331/2001
( 13 de março de 2001 )

Dispõe sobre: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.

ROBERTO SEIXAS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Artigo 1º – Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada para a instituição de servidão administrativa, por via amigável ou judicial, parte da área maior do lote 03 da quadra 09, do loteamento denominado “Vila Ramos”, em zona urbana desta cidade e Comarca de Franco da Rocha, com área de 5,61m², cadastrado nesta Prefeitura sob o nº 31.134.44.93.0070.00.00, que consta pertencer a Zilda Rodrigues Leite, cujas confrontações e características estão assim descritas:

“Inicia-se depois de contados 42,50m, na lateral direita do lote 03 da quadra 09, no sentido de quem da Rua Gonçalves Ledo olha para o imóvel, daí segue pela mesma lateral com distância de 2,50m, confrontando com parte do lote 04, daí deflete a esquerda e segue com distância de 5,00m, confrontando com o corrégo do maracujá, daí deflete a esquerda e segue com distância de 1,00m, confrontando com parte do lote 60, daí deflete a esquerda e segue em curva com distância de 6,50m, confrontando com área remanescente do lote 03, até encontrar o ponto de início desta descrição, encerrando a área acima mencionada”.

Artigo 2º – A área a ser desapropriada, descrita no artigo anterior, será destinada à instituição de servidão administrativa.

Artigo 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de urgência, nos processos judiciais para efeito de imediata imissão de posse, com base na Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios orçamentários.

Artigo 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 13 de março de 2001.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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