AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, VISANDO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DOS PRÉDIOS OCUPADOS NO MUNICÍPIO PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE SUAS FIN

LEI Nº 201/2001
(21 de dezembro de 2001)

Autor: Executivo Municipal.

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, VISANDO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DOS PRÉDIOS OCUPADOS NO MUNICÍPIO PELOS RESPECTIVOS ORGÃOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça e com o Tribunal Regional do Trabalho, visando o pagamento dos aluguéis dos prédios ocupados no Município pelos respectivos Órgãos, destinados ao atendimento de suas finalidades.

Parágrafo Único – O Poder Executivo somente será responsável pelo pagamento dos aluguéis dos imóveis que alugar ou que expressamente anuir a locação.

Artigo 2° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 21 de dezembro de 2001.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco
da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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