PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. DECRETO N° 462/2002

DECRETO N.º 462/2002
( 21 de março de 2002 )

Dispõe sobre: PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA.

ROBERTO SEIXAS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto no § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 217/2002, e,

Considerando o contido no processo interno nº 1.964/2001,

DECRETA

Artigo 1º – Fica permitido à Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha, o uso à título precário, pelo prazo de 03 (três) anos, da área pública abaixo designada:

“Um terreno situado na Rua Guadalajara, designado como lote 03-C, desdobrado dos lotes 271 ao 273, da Fazenda Belém e Cachoeira, em zona urbana desta Cidade e Comarca de Franco da Rocha, com área de 400,00 metros quadrados, medindo 33,00 metros em curva, com frente para a Rua Guadalajara, contados 124,00 metros a partir da Viela Dezenove com o lote 267; do lado direito de quem da Rua olha para o imóvel mede 31,00 metros, com rumo de 2º 15′ SW, confinando com o lote 02-C; do lado esquerdo mede 22,00 metros com rumo de 54º 15′ NW, confinando com o lote 04-C e nos fundos mede 0,00 metros, onde faz canto com as laterais, sendo todos os rumos magnéticos.”

Parágrafo Único – A área pública cujo uso ora se permite destina-se à instalação de torre de retransmissão da permissionária.

Artigo 2º – A permissionária suportará que na torre que for instalada funcione equipamento de retransmissão dos rádios “HTs” que são utilizados pela Guarda Municipal e Diretoria de Trânsito do Município permitente.

Artigo 3º – A permissionária terá o prazo de 90 (noventa) dias para a instalação de sua torre de retransmissão, sob pena de perda da permissão.

Artigo 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 21 de março de 2002.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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