DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADE CIVIL MUNICIPAL.

LEI Nº 224/2002
(08 de abril de 2002)

Autor: João Bernardo da Silva.

DISPÕE SOBRE: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADE CIVIL MUNICIPAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica declarada de Utilidade Pública a Sociedade Amigos da Vila dos Comerciários, situada no Bairro do Lago Azul e adjacências, do Município de Franco da Rocha.

Artigo 2° – A entidade civil mencionada no artigo anterior enquadra-se perfeitamente nas alíneas a, b, c e d do artigo 1° e do artigo 2° da Lei Municipal nº 161, de 24/02/89, que dispõe sobre as regras pelas quais são as
Sociedades Civis, as Associações e as Fundações declaradas de Utilidade Pública.

Artigo 3° – A entidade civil juntou toda a documentação necessária para obtenção da Declaração de Utilidade Pública, ou seja:
Estatuto Social da Entidade Civil protocolado sob nº 1.440, no livro nº 01 e registrado sob nº 1.525, no livro A/6 em 03/05/00, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de Franco da Rocha- SP; Ata de Constituição da Sociedade; Ata da Eleição da Entidade Civil; Requerimento ao Sr. Oficial do Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas de Franco da Rocha – SP, pedindo que protocolado e registrado, em 27/04/2000; Ata da Reunião de Diretoria e Conselho Fiscal de Sociedade; Ata da Assembléia Geral Extraordinária e Eleição de Presidente e Vice Presidente e, por fim, xerocópia do Cartão de Identificação de Pessoa Jurídica – CNPJ – nº de inscrição no 03.799.528/0001-60 – validade até 30/06/2002 da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 08 de abril de 2002.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco
da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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