ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 096/98 DE 24 DE SETEMBRO DE 1998.. DECRETO N° 484/2002

DECRETO N.º 484/2002
( 03 de maio de 2002 )

Dispõe sobre: ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 096/98 DE 24 DE SETEMBRO DE 1998..

ROBERTO SEIXAS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando, que a distribuição de passes referente ao auxílio transporte, instituido pela Lei Municipal nº 218/89, está regulamentada pelo Decreto Municipal nº 096/98;

Considerando, que no respectivo Decreto, o custeio do auxílio transporte, mencionado no artigo 1º, foi determinado pelo artigo 2º, a partir do Grupo Salarial 09 – “A”; e finalmente,

Considerando, a necessidade de dar nova redação ao citado artigo 2º, a fim de amolda-lo à Lei Complementar nº 023/2001, que altera os Grupos Salariais, utilizando-se como base, situação análoga ao antigo e extinto Grupo Salarial 09-“A”,

DECRETA

Artigo 1º – O artigo 2º do Decreto nº 096/98 de 24 de setembro de 1998, dispondo sobre retribuição financeira do vale transporte, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º – O disposto no artigo anterior será observado a partir do Grupo Salarial XVII”.

Artigo 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 03 de maio de 2002.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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