AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 237/2002
(11 de junho de 2002)

Autor: Executivo Municipal.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO QUE ESPECIFICA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a assinar Termo de Compromisso com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando a formalização de cooperação dos serviços desenvolvidos e respectiva forma de custeio, da reforma e manutenção do Canil Regional, localizado em área do Governo do Estado sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde – DIR IV – Franco da Rocha.

Artigo 2° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 11 de junho de 2002.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco
da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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