CRIAÇÃO DE UMA VAGA NO PONTO DE TÁXI SITUADO NA RUA SATURNINO GOMES DE SÁ, NO BAIRRO DO PARQUE PAULISTA, MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA

LEI Nº 247/2002
(02 de julho de 2002)

Autor: Vereador Valdir Pereira da Silva.

Dispõe sobre: “CRIAÇÃO DE UMA VAGA NO PONTO DE TÁXI SITUADO NA RUA SATURNINO GOMES DE SÁ, NO BAIRRO DO PARQUE PAULISTA, MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica Criada uma vaga no Ponto de Táxi situado na Rua Saturnino Gomes de Sá, no Bairro do Parque Paulista, Município de Franco da Rocha, dando-se nova redação ao parágrafo único, do artigo 1°, da Lei Municipal nº 124, de 21 novembro de 2000.
“Parágrafo Único – O Ponto de Táxi criado no “caput” deste artigo, será em frente a CEMI Cecília Meireles e terá vaga para 04 (quatro) veículos.”

Artigo 2° – Para preenchimento das vagas dos Pontos Existentes, deverá ser observado o disposto no Parágrafo 2° do artigo 17 da Lei Municipal nº 340/90,
assim como os demais artigos, parágrafos e incisos da lei mencionada.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 02 de julho de 2002.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco
da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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