A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO MARANATA DE FRANCO DA ROCHA.

LEI Nº 267/2002
(03 de outubro de 2002)

Autores: Vereadores Marcos Donizeti de Mello e Rubens Domingos Marrone

Dispõe sobre: A Declaração de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Radiodifusão Maranata de Franco da Rocha.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, em exercício, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO MARANATA, com sede em Franco da Rocha/SP, na Rua Bogotá, nº 22, no Bairro do Parque Vitória.

Artigo 2° – A Associação Comunitária de Radiodifusão Maranata está devidamente inscrita no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – Registro de Pessoas Jurídicas – Franco da Rocha, protocolado/prenotado sob nº 2461, no Livro 01 e registrado sob nº 1696 – Livro A 16, em 03/10/01; com inscrição nº 04.791.733/0001-42 – no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – do Ministério da Fazenda – com Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica com validade até 31/10/2003.

Artigo 3° – A entidade civil enquadra-se perfeitamente na alínea a, b, e d do artigo 1° e no disposto do artigo 2° da lei Municipal nº 161/89.

Artigo 4° – Além das xerocópias dos Estatutos Sociais, foram anexadas xerocópias do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica e xerocópia da Ata de Fundação da entidade civil.

Artigo 5° – Esta Declaração de Utilidade Pública da entidade civil não favorecerá nada através do Município, conforme o disposto no parágrafo 4° da lei Municipal nº 161/89, a não ser que o Município queira prestar algum favor.

Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 03 de outubro de 2002.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal em exercício

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco
da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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