DAR NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3O DA LEI MUNICIPAL N° 190, DE 06/11/2001.

LEI Nº 302/2003
(31 de março de 2003)

Autor: Vereador Wilson Aparecido Bueno de Moraes.

Dispõe sobre: “DAR NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 06/11/2001.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Dá-se nova redação ao parágrafo Único do artigo 3° da Lei Municipal nº 190, de 06/11/01:
“Artigo 3º – …

Parágrafo Único – As caçambas deverão ser, identificadas com nome, endereço, telefones e da Inscrição do Cadastro Mobiliário Municipal.

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 31 de março de 2003.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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