PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECÍFICA. DECRETO N° 576/2003

DECRETO N.o 576/2003
(16 de abril de 2003 )

Dispõe sobre: PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECÍFICA.
ROBERTO SEIXAS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei Municipal n° 306/2003.
DECRETA
Artigo 1° – Fica permitido o uso das dependências da EMEF “Jocimara Vieira da Silva”, pelo Centro Universitário Hermínio Ometto – UNIARARAS, pelo prazo de 02 (dois anos), de Segunda à Sexta-feira, das 19:00 às 23:00 horas, visando exclusivamente a implantação e o funcionamento do Curso Normal Superior, destinado aos docentes da rede municipal de ensino.
§ 1° – Será de exclusiva responsabilidade do permissionário todo e qualquer dano causado ao próprio público durante o período da permissão.
§ 2° – A permitente não será responsável pela guarda, conservação, manutenção ou por qualquer dano causado aos equipamentos e/ou materiais do permissionário.
Artigo 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 16 de abril de 2003.

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