AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAÇAO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N° 319/2003
( 27 de maio de 2003 )
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAÇAO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o •- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto a Diretoria de Finanças, um crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), visando repasse ao Poder Legislativo, para reforço das seguintes dotações orçamentarias:
PODER LEGISLATIVO
01.031.001.2.001 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 78.000,00
01.031.001.2.001 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais…. …..R$ 20.000,00
01.031.001.2.001 – 3.3.90.39 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
01.031.001.2.001 -4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente R$ 22.000,00
Total R$140.000,00
Artigo 2o – Para ocorrer as despesas do artigo 1o, ficam anuladas as seguintes dotações:
PODER EXECUTIVO
020105= 0412.200.622.006 – 3.2.90.00 – Aplicações Diretas………………………………R$ 40.000,00
020101= 0412.200.211.002 – 4.4.90.00 – Aplicações Diretas………………………………R$ 50.000,00
020128= 2884.602.932.038 – 3.3.90.00 – Aplicações Diretas………………………………R$ 40.000,00
020128= 2884.302.922.030 – 3.2.90.00 – Aplicações Diretas .RS 10.000,00
Total…………………………….R$140.000,00

Artigo 3º – O poder Executivo, através de Decreto abrirá o Crédito Suplementar proveniente a aprovação desta lei.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 27 de maio de 2003.

Clique aqui para acessar o PDF