REAJUSTE DA TARIFA DOS TÁXIS DO MUNICÍPIO FRANCO DA ROCHA. DECRETO N° 591/2003

DECRETO NO 591/2003
( 10 de junho de 2003)
Dispõe sobre: REAJUSTE DA TARIFA DOS TÁXIS DO MUNICÍPIO FRANCO DA ROCHA.
ROBERTO SEIXAS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Franco da rocha, disciplina que as tarifas de serviços públicos deverão ser fixadas pelo Poder Executivo,
Considerando a defasagem financeira existente na tarifa em
Vigor,
DECRETA
Artigo 1° – Fica fixado o valor da tarifa de táxi – bandeirada – em R$ 4,00 (quatro reais).
Artigo 2° – O valor da tarifa de táxi é válido para:
I – Bandeira l: O valor do quilómetro rodado fica fixado em R$ 2,00 (dois reais);
II – Bandeira 2: O valor do quilómetro rodado fica fixado em R$ 2,40 ( dois reais e quarenta centavos);
III – Hora Parada: O valor da hora parada (espera) fica fixado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Artigo 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 10 de junho de 2003.

Clique aqui para acessar o PDF