PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. DECRETO N° 625/2003

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DECRETO NO 625/2003
(22 de agosto de 2003 )
Dispõe sobre: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE USO DE ÁREA PÚBLICA.

ROBERTO SEIXAS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições lhe são conferidas por lei;
DECRETA
Artigo 1° – Fica prorrogado o prazo de uso de área pública permitido à ESTRUTURA OAS LTDA., de que trata o Decreto n° 563/2003 de 10 de março de 2003, até 30 de novembro de 2003.
Artigo 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Preifeitura do Município de Franco da Rocha, 22 de agosto de 2003.

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