CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E O BANCO NOSSA CAIXA S.A., PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 343/2003
(30 de setembro de 2003)

Autor: Mesa da Câmara

Dispõe sobre: “CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E O BANCO NOSSA CAIXA S.A., PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica autorizada a Câmara Municipal, através de sua Mesa Diretora, a firmar convênio com o Banco Nossa Caixa S.A., objetivando a concessão de empréstimos, sob consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos da Edilidade.

Parágrafo Único – A minuta do instrumento do convênio a ser celebrado fica fazendo parte integrante desta Lei.

Artigo 2° – Eventuais despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 30 de setembro de 2003.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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