AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 359/2003
(23 de outubro de 2003)

Autor: Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha promulgo e sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a “Associação Comercial e Empresarial de Franco da Rocha -ACE”; visando a realização da promoção “ESTRELA DA SORTE 2003”, ocasião em que serão sorteados, as expensas da associação, prêmios aos consumidores do comércio local, por força dos festejos natalinos.

Parágrafo Único – Ao Poder Público Municipal, caberá, tão somente, a disponibilização de até dois veículos, com no mínimo dois ajudantes, destinados a entrega dos “Kits” respectivos.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por contas das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 23 de outubro de 2003.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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