A INCLUSÃO DA DISCIPLINA XADREZ NAS GRADES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

LEI Nº 367/2003
(10 de novembro de 2003)

Autor: Vereador Prof. Marcelo dos Reis

“Dispõe sobre: A INCLUSÃO DA DISCIPLINA XADREZ NAS GRADES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica incluída disciplina Xadrez nas grades curriculares do Ensino Fundamental nas Escolas da Rede Pública Municipal de Franco da Rocha.

Parágrafo Único – A disciplina Xadrez será ministrada em todas as séries do ensino Fundamental nas Escolas Públicas Municipais.

Artigo 2° – A carga horária semanal da disciplina Xadrez será 50 (cinqüenta) minutos, numa única aula.

Parágrafo Único – Cada estabelecimento de Ensino, deverá oferecer possibilidade de horários complementares para os alunos, e manter monitores que instruam e aperfeiçoem os alunos nesses horários.

Artigo 3° – Para ministrar a matéria Xadrez, a Diretoria Municipal de
Educação contratará especialistas indicados preferencialmente por Associações, Federações e Agremiações de Xadrez.

Parágrafo Único – A escolha desses profissionais deverá levar em conta, inicialmente, se os mesmos possuem formação de nível superior.

Artigo 4° – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.

Artigo 5° – O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias.

Artigo 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 10 de novembro de 2003.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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