DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADE CIVIL DE FRANCO DA ROCHA.

LEI Nº 375/2003
(26 de novembro de 2003)

Autor: Vereador Wilson Aparecido Bueno de Moraes.

“Dispõe sobre: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADE CIVIL DE FRANCO DA ROCHA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica declarada de utilidade Pública a Entidade Comunidade
“Só por Hoje” de Franco da Rocha.

Parágrafo 1° – A Sociedade Civil, de que trata o “caput” deste artigo,
tem por finalidade o tratamento de dependentes químicos e alcoolismo.

Parágrafo 2° – A Entidade Comunidade “Só por Hoje” tem sua sede na Estrada da Vargem Grande, Km 8,5 – Bairro dos Valos, Município de Franco da Rocha – São Paulo.

Artigo 2° – A entidade civil, de que dispõe o artigo 1º desta Lei, está
registrada no Cartório de Títulos e Documentos – Registro de pessoas Jurídicas – Franco da Rocha/SP – protocolado/Prenotado sob o nº 3337, no Livro 1-A e Registrado sob o nº 1852, Livro A16, em 20/12/02, bem como está cadastrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número de inscrição 05.445.829/0001-11 do Ministério da Fazenda Nacional.

Artigo 3° – A Entidade Civil em questão enquadra-se perfeitamente nas
alíneas a, b, c, e d do artigo 1° da Lei Municipal nº 161, de 24/02/89.

Artigo 4° – A Sociedade Comunidade “Só por Hoje” tem personalidade jurídica há mais de três (03) meses, visto que data desde 12 de dezembro de 2002.

Artigo 5°- A Declaração de Utilidade Pública em questão não trará nenhum favor do Município.

Artigo 6° – Por Decreto Municipal se reconhecerá a declaração de Utilidade Pública.

Artigo 7° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 26 de novembro de 2003.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

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