AUTORIZA A APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 437/2004
( 05 de agosto de 2004 )
Autor: Executivo Municipal.
Dispõe sobre: AUTORIZA A APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar, após análise técnica, os projetos para a implantação dos conjuntos residenciais abaixo especificados:
I – Conjunto Residencial “Parque das Araucárias”, localizado em zona urbana do Município, no local denominado Campos do Euzébio, na Estrada Municipal Manoel de Jesus, composta de 112 unidades residenciais, no total de 5.930,43m²;
II – Conjunto Residencial “Parque dos Ipês”, localizado em zona urbana do Município, no local denominado Campos do Euzébio, na Estrada Municipal Manoel de Jesus, composta de 128 unidades residenciais, no total de 6.764,99m²;
III – Conjunto Residencial “Parque das Aroeiras”, localizado em zona urbana do Município, no local denominado Campos do Euzébio, na Estrada Municipal Manoel de Jesus, composta de 128 unidades residenciais, no total de 6.764,99m²;
IV – Conjunto Residencial “Parque das Figueiras”, localizado em zona urbana do Município, no local denominado Campos do Euzébio, na Estrada Municipal Manoel de Jesus, composta de 64 unidades residenciais, no total de 3.426,77m².
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 05 de agosto de 2004.
ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo
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