AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO SENTIDO DE PROMOVER CAMPANHA DO DESARMAMENTO NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

LEI Nº 457/2004
( 29 de setembro de 2004 )

Autor: Vereador Rodrigo da Cruz França

Dispõe sobre: AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO SENTIDO DE PROMOVER CAMPANHA DO DESARMAMENTO NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar covênio ou termo de cooperação com o Departamento de Polícia Federal no sentido de promover campanha de desarmamento no município de Franco da Rocha, nos termos da legislação vigente.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 29 de setembro de 2.004.

ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0XX11) 4443-1700, Telefax: (0XX11) 4449-5026, Cep: 07780-000, Franco da Rocha-SP.
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