ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N.º 609/93, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 433/2004.
LEI Nº 481/2004
( 17 de dezembro de 2004 )
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre: Alteração de Dispositivos contidos na Lei Municipal n.º 609/93, com nova redação dada pela Lei Municipal n.º 433/2004.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – O inciso V do artigo 10 da Lei Municipal n.º 609, de 11 de novembro de 1.993, com nova redação dada pela Lei Municipal n.º 433/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – ………….
I a IV……………..
V – aplicação de disponibilidades financeiras em bens e direitos , de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.”
Artigo 2º Os incisos II e VI do artigo 16 da Lei Municipal n.º 609, de 11 de novembro de 1.993, com nova redação dada pela Lei Municipal n.º 433/2004, passam a vigorar com as seguintes redações:
” Art. 16 – ………..
I…………..
II – autorizar previamente a realização de operações de crédito, nos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
III……..
IV ………..
V……………………
VI – estabelecer normas para a aplicação de recursos financeiros do SEPREV, sempre de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.”
Artigo 3º – O inciso X do artigo 23 da Lei Municipal n.º 609, de 11 de novembro de 1.993, com nova redação dada pela Lei Municipal n.º 433/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 23 – …………..
I a IX…………………….
X – Adquirir bens móveis e de consumo necessários à manutenção da estrutura administrativa da autarquia.
Artigo 4º – O Parágrafo Único do artigo 60 da Lei Municipal n.º 609, de 11 de novembro de 1.993, com nova redação dada pela Lei Municipal n.º 433/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 60 – …………..
Parágrafo Único – Qualquer outra modalidade de aplicação da receita, deverá obedecer aos critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
Artigo 5º – Ficam revogados o inciso V, do artigo 16 e o inciso VI, do artigo 31, ambos da Lei Municipal n.º 609, de 11 de novembro de 1.993, com nova redação dada pela Lei Municipal n.º 433/2004.
Artigo 6º – Os demais dispositivos legais pertinentes à legislação previdenciária municipal permanecem inalterados.
Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 17 de dezembro de 2004.
ROBERTO SEIXAS
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS
Chefe da Seção Técnica Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo
Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0XX11) 4443-1700, Telefax: (0XX11) 4449-5026, Cep: 07780-000, Franco da Rocha-SP.
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