AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – COORDENADORIA DE ENSINO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO – DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE CAIEIRAS, DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNIC

LEI Nº 502/2005 de 20 de julho de 2005

Autógrafo nº 034/2005
Projeto de Lei nº 040/05
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre: “AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – COORDENADORIA DE ENSINO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO – DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE CAIEIRAS, DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DR. UBIRAJARA RUSSIANO”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar a cessão de uso, pelo prazo de 30 (trinta) meses, ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo – Diretoria de Ensino – Região de Caieiras, do prédio da Escola Municipal Centro de Educação de Jovens e Adultos Dr. Ubirajara Russiano.

Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados, se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 20 de julho de 2005

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0xx11) 4443-1700, Telefax: (0xx11) 4449-5026
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