AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ.

LEI Nº 507/2005
(5 de setembro de 2005)

Autógrafo nº 039/2005
Projeto de Lei nº 044/2005
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cooperação técnica com a Fundação Oswaldo Cruz.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO
CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Fundação
Oswaldo Cruz, por intermédio da Diretoria de Saúde, Convênio de cooperação técnica, tendo por
objetivo o desenvolvimento do Programa de Farmácia Popular do Brasil no Município de Franco da
Rocha, de acordo com a minuta do termo de Convênio que acompanha esta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de recursos próprios orçamentários, suplementados, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 5 de setembro de 2005.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada
no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
C.N.P.J. nº 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

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