AUTORIZAÇÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. DECRETO N° 1033/2005

DECRETO Nº 1033/2005
(7 de novembro de 2005)

Dispõe sobre autorização de uso de próprio municipal que especifica.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o uso de área pública pela empresa SUNSHINE
ENTERTAINMENT PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA., durante o período de 10 até 15 de
novembro de 2005, para a realização da “FESTA DE PEÃO DE BOIADEIRO DE FRANCO DA
ROCHA”.

§ 1º A área citada no artigo 1º é a que compreende o Parque Municipal “Benedito
Bueno de Morais”, área de terreno entre o Rio Juquery e a Estrada do Governo e a Rua Nelson
Rodrigues e o Ginásio de Esportes “Paulo Rogério Lanfranchi Seixas”, inclusive.

§ 2º O autorizado poderá explorar comercialmente, direta ou indiretamente, as
instalações do próprio público.

Art. 2º A autorizada compromete-se, a realizar até um dia útil após o término do
evento, depósito bancário na conta corrente do Fundo Social de Solidariedade do Município de Franco
da Rocha no valor de 2% da arrecadação total da venda de ingressos.

Parágrafo único. A Administração Municipal realizará por seus órgãos
competentes a pertinente fiscalização da receita diária decorrente da realização do evento.

Art. 3º A autorizada fica responsável por eventuais indenizações perante esta
administração e a terceiros em face de qualquer fato ocorrido por ocasião da realização do evento
descrito no artigo primeiro, firmando o pertinente termo de responsabilidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 7 de novembro de 2005.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no
local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0XX11) 4443-1700, Telefax: (0XX11) 4449-5026, Cep: 07780-000, Franco da Rocha-SP.
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