DOAÇÃO DE VEÍCULO À CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA DECRETO N° 1048/2005

DECRETO Nº 1048/2005
(28 de dezembro de 2005)

Dispõe sobre “DOAÇÃO DE VEÍCULO À CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco
da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando que os veículos marca GM Chevrolet Corsa,
placas BPZ-0289 e DBA-5903, de propriedade da Câmara Municipal de Franco da
Rocha, foram integralmente destruídos em virtude de enchentes que assolaram este
Município em 2005.

Considerando que essas enchentes deram causa à declaração de
situação de emergência pelo Chefe do Executivo por intermédio dos Decretos nº 909 e
nº 917, ambos de 2005.

Considerando que os veículos retro descritos estavam
assegurados pela Cia. Itaú Seguros.

Considerando que a empresa seguradora, reconhecendo a
destruição integral dos veículos, efetuou o pagamento da pertinente indenização ao
Município, havendo o ingresso no Erário, sob a gestão do Executivo Municipal, do valor
pertinente.

Considerando que essa indenização tem como propósito a
aquisição de veículo para uso da Câmara Municipal, em substituição aos bens perdidos,
bem esse imprescindível às atividades daquele Poder.

Considerando que foi adquirido com o produto da indenização,
após regular procedimento licitatório, da empresa General Motors do Brasil Ltda.,
vencedora da licitação, o veículo marca GM descrito às folhas 84 do Convite nº 069 de
2005 e na Nota Fiscal nº 354.752 Série 3, ora sob a titularidade da Prefeitura do
Município de Franco da Rocha.

DECRETA

Art 1º É doado à Câmara Municipal de Franco da Rocha, sem
ônus de qualquer natureza, um veículo marca GM/Astra Sedan Comfort, Série nº
9BGTS69W06B137663, placas DBS-7323, com descrição completa na nota fiscal nº
354.752, Série 3.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 28 de dezembro de 2005.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e
cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0XX11) 4443-1700, Telefax: (0XX11) 4449-5026, Cep: 07780-000, Franco da Rocha-SP.
Site: www.francoda rocha.sp.gov.br

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