DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 3º, DA LEI Nº 540, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005

LEI Nº 548/2006
(7 de fevereiro de 2006)

Autógrafo nº 012/2006
Projeto de Lei nº 016/2006
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 3º, DA LEI Nº 540, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do art. 3º, da Lei nº 540, de 30 de dezembro de 2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:

“………………

§ 4º Não serão autorizadas a publicidade político-partidária, a de cigarros e
similares, ou qualquer outra que atente contra a moral e os bons costumes”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 7 de fevereiro de 2006.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Redigido e lavrado na Diretoria Jurídica. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de
costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0XX11) 4443-1700, Telefax: (0XX11) 4449-5026, Cep: 07780-000, Franco da Rocha-SP.
www.francodarocha.sp.gov.br

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