ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DECRETO N° 1079/2006

DECRETO Nº 1079/2006
(21 de fevereiro de 2006)

Dispõe sobre: “Abertura de Crédito Especial”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, junto à Diretoria de Finanças, um crédito especial no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando atender as despesas decorrentes do convênio
PAC, que dispõe sobre a reforma da Escola Estadual Luiz Simionato, autorizado através da Lei nº
550/2006, assim discriminado:

02 – Poder Executivo
02.01.20 – Manutenção do Ensino Regular
12.361.0047.1033 – Reforma, Ampliação e Construção de Unidades Escolares
4.4.90.00 – Aplicações Diretas…………………………………………………………………………………R$ 500.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto,
correrão à conta de recursos do excesso de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 21 de fevereiro de 2006.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Redigido e lavrado na Diretoria Jurídica. Publicado no Paço Municipal em forma de cópia afixada no
local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade, nº 250, Centro, PABX: (0XX11) 4443-1700, Telefax: (0XX11) 4449-5026, Cep: 07780-000, Franco da Rocha-SP.
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