AUTORIZAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ESTE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE UMA FEIRA LIVRE NA CHÁCARA BOM TEMPO – ESTRADA DO TABOÃO, NESTE MUNICÍPIO

LEI Nº 563/2006
( 19 de abril de 2006 )

Autógrafo nº 030/2006
Projeto de Lei nº 015/2006
Autor: Vereador Leozildo Aristaque Barros
Emenda Modificativa: nº 001/2006
Autor: Vereador José Carlos Ferreira

Dispõe sobre: “Autorização desta Câmara Municipal ao Poder Executivo, para que este promova a implantação de uma feira livre na Chácara Bom Tempo – Estrada do Taboão, neste Município”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da
Rocha, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo para promover a
implantação de uma Feira Livre na Chácara Bom Tempo – Estrada do Taboão, no Município
de Franco da Rocha.

Art. 2º – Com a instituição da Feira Livre na Chácara Bom Tempo
– Estrada do Taboão, neste Município, os feirantes deverão se ater no preceituado de
Funcionamento do Código Tributário Municipal.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Octávio de Almeida Nunes, 19 de abril de 2006.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia
afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CNPJ 46.523.080/0001-60
Estado de São Paulo

Avenida Liberdade nº 250 – Centro – PABX: (0xx11) 4443-1700 – Telefax: (0xx11) 4449-5026 – CEP: 07850-325 – Franco da Rocha – SP
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