AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMA LEI N° 574/2006

LEI Nº 574/2006
( 12 de junho de 2006 )

Autógrafo nº 049/2006
Projeto de Lei nº 041/2006
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO
CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado e celebrar convênio
com o Governo do Estado, por intermédio de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho –
SERT, aqui atuando como Órgão Gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São
Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal
instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, e no
Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1998.

Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes da execução da
presente Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um crédito adicional
especial, no exercício de 2006, de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), a ser disponibilizado nos
prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a
ser coberto com recursos previstos no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.

Art. 3º – Serão deslocados recursos de excesso de arrecadação para
fazer face às despesas citados no artigo anterior.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 12 de junho de 2006.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia
afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
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Estado de São Paulo

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