APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1135/2006

DECRETO Nº 1.135/2006
(24 de julho de 2006)

Dispõe sobre: “Aprovação de desdobro de lote”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da
Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º – Fica aprovado o desdobro do Lote 12 da Quadra “X”,
localizado na Avenida Serrana s/nº, do loteamento denominado “Parque Paulista”,
Município de Franco da Rocha, com área de 328,00m², constando pertencer a JOÃO
SERICAVA e LAURO SERICAVA, conforme Processo protocolado sob o nº 3586/06.

Art. 2º – O desdobro, de que trata o artigo anterior, apresenta
as seguintes características:

Lote 12-A da Quadra “X” – Mede 5,00m de frente para a
Avenida Serrana; do lado direito, para quem olha da referida rua para o terreno, mede
33,20m confrontando com o lote 11; do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 32,80m
confrontando com o lote 12-B; nos fundos mede 5,00m, confrontando com partes dos
lotes 95 e 96, encerrando uma área de 165,25m².

Lote 12-B da Quadra “X” – Mede 5,00m de frente para a Avenida
Serrana; do lado direito, para quem olha da referida rua para o terreno, mede 32,80m
confrontando com o lote 12-A; do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 32,40m
confrontando com o lote 13; nos fundos mede 5,00m, confrontando com parte do lote 95,
encerrando uma área de 162,75m².

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 24 de julho de 2006.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e cópia
afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
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Estado de São Paulo

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