CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E O BANCO BRADESCO S.A., PARA O FIM DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO AOS SERVIDORES E VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO FRANCO-ROCHENSE. LEI N° 587/2006

LEI Nº 587/2006
( 24 de agosto de 2006 )

Autógrafo nº 064/2006
Projeto de Lei nº 055/2006
Autor: Mesa da Câmara

Dispõe sobre: CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E O BANCO BRADESCO S.A., PARA O FIM DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO AOS SERVIDORES E VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO FRANCO-ROCHENSE.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO
CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal a celebrar
convênio com o Banco Bradesco S.A., com a finalidade de empréstimos sob consignação
em folha de pagamento, desta Legislatura (período 01/01/2005 à 31/12/2008), de acordo
com a Minuta de Convênio que acompanha esta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, que por ventura ocorrerem, correrão à conta da dotação da Unidade Orçamentária da
Câmara Municipal, suplementada, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 24 de agosto de 2006.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e
cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Diretor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
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Estado de São Paulo

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