ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES EXECUTORAS CONSTANTES DA LEI Nº 552/2006, QUE DISPÕE SOBRE

LEI Nº 620/2007
(20 de abril de 2007)

Autógrafo nº 020/2007
Projeto de Lei nº 029/2007
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES EXECUTORAS CONSTANTES DA LEI Nº 552/2006, QUE DISPÕE SOBRE
“O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO
CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação
das Unidades Executoras 02.01.18 – Manutenção do FUNDEF 60% e 02.01.19 – Manutenção do
FUNDEF 40%, para consoante abaixo discriminado:

Unidade Executora: 02.01.18 – Manutenção do FUNDEB 60%
02.01.19 – Manutenção do FUNBEB 40%

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 20 de abril de 2007.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e
cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais

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