ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES EXECUTORAS, PROJETOS, ATIVIDADES E FICHAS DE RECEITAS CONSTANTES DA LEI Nº 604/2006,
LEI Nº 619/2007
(20 de abril de 2007)
Autógrafo nº 019/2007
Projeto de Lei nº 028/2007
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre: ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES EXECUTORAS, PROJETOS, ATIVIDADES E FICHAS DE RECEITAS CONSTANTES DA LEI Nº 604/2006,
QUE DISPÕE SOBRE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO
CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as
seguintes denominações para:
Unidades Executoras: 02.01.18 – Manutenção do FUNDEB 60%
02.01.19 – Manutenção do FUNBEB 40%
Projetos: 1028 – Reforma e Ampliação das unidades escolares
Atividades: 2027 – Manutenção do FUNDEB 60%
2028 – Manutenção do FUNDEB 40%
Fichas de Receitas:
Ficha
Código
Descrição
51
1325.01.02.00
Rec. de Remuneração Dep. Banc. FUNDEB
119
1724.01.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB
203
9721.01.00.00
Ded. Rec. Para Formação FUNDEB – Part. Rec.
União
204
9721.01.02.00
Ded. de Rec. Para Formação FUNDEB – FPM
208
9721.09.01.00
Ded. Receita para Formação FUNDEB – LC 87/96
212
9722.01.01.00
Ded. Receita para Formação FUNDEB – ICMS
213
9722.01.04.00
Ded. Receita para Formação FUNDEB – IPI – EXP
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 20 de abril de 2007.
MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e
cópia afixada no local de costume, na data supra.
MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais
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