PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA QUE ESPECIFICA DECRETO N° 1243/2007
DECRETO Nº 1.243/2007
(20 de abril de 2007)
Dispõe sobre: “Ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que especifica”.
MARCIO CECCHETTINI, Prefeito da Cidade de Franco da Rocha,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º. Fica suspenso o expediente no dia 30 de abril de 2007
(segunda-feira), véspera do Feriado Nacional em comemoração ao “Dia do Trabalho”, nas
repartições públicas municipais.
Art. 2º. Excetuam-se do disposto neste Decreto as unidades cujos
serviços não possam sofrer solução de continuidade (limpeza pública, coleta de lixo,
ambulância, serviço funerário, Serviço de Verificação de Óbitos – SVO – cemitério e
atendimento de urgência), as quais deverão funcionar normalmente na data citada no artigo 1º
deste Decreto.
Parágrafo Único. A critério do Diretor de cada Órgão, poderá ser
instituído plantão nos casos julgados necessários, ou estabelecido horário diferenciado para os
servidores que cumprem horário distinto daquele padronizado.
Art. 3º. Caberá às autoridades competentes de cada Órgão fiscalizar
o cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 20 de abril de 2007.
MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia
afixada no local de costume, na data supra.
MARCO ANTONIO DONARIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais
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