REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 27/12/2002.

LEI Nº 635/2007
(22 de junho de 2007)

Autógrafo nº 043/2007
Projeto de Lei nº 042/2007
Autor: Vereador Delfino do Amaral

Dispõe sobre: REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 27/12/2002.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO
CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 284, de
27/12/2002.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 22 de junho de 2007.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e
cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais

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