APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N° 1286/2007
DECRETO Nº 1.286/2007
(25 de junho de 2007)
Dispõe sobre: “Aprovação de desdobro de lote e dá outras providências”.
MARCIO CECCHETTINI, Prefeito da Cidade de Franco da Rocha,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º – Fica aprovado o desdobro do Lote 12 da Quadra 07,
localizado na Rua Carlos Magno (antiga Rua 01), do loteamento denominado “Jardim dos
Reis”, Município e Comarca de Franco da Rocha, com área de 250,00m², constando pertencer
a MESSIAS NAZARÉ DOS SANTOS, conforme Processo protocolado sob o nº 12364/06.
Art. 2º – O desdobro, de que trata o artigo anterior, apresenta as
seguintes características:
Lote 12/A – Área de 125,00m² – Medindo 5,00m de frente para a
Rua Carlos Magno; da frente aos fundos, em cada um dos lados, mede 25,00m, confinando
do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o Lote 11; do lado esquerdo, no
mesmo sentido, com o lote 12/B; e, nos fundos, mede 5,00m, confinando com a Vila Ida;
distante a começar depois de contados aproximadamente 106,00m da confluência da Rua
Carlos Magno com a Rua Don Pero Fernandes Sardinha, e fica do lado direito de quem desta
rua entra na Rua Carlos Magno. Existindo no lote uma residência com total de 76,62m².
Lote 12/B – Área de 125,00m² – Medindo 5,00m de frente para a
Rua Carlos Magno; da frente aos fundos, em cada um dos lados, mede 25,00m, confinando
do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o Lote 12/A; do lado esquerdo, no
mesmo sentido, com o lote 13; e, nos fundos, mede 5,00m, confinando com a Vila Ida;
distante a começar depois de contados aproximadamente 111,00m da confluência da Rua
Carlos Magno com a Rua Don Pero Fernandes Sardinha, e fica do lado direito de quem desta
rua entra na Rua Carlos Magno. Existindo no lote uma residência com total de 42,80m².
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.241/2007.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 25 de junho de 2007.
MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia
afixada no local de costume, na data supra.
MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais
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