LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS DECRETO N° 1331/2007

DECRETO Nº 1.331/2007
(27 de novembro de 2007)

Dispõe sobre: “Liberação de lotes caucionados”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando o que foi decidido no Processo nº 7525/07;

Considerando o laudo de liberação de fls. 29 do mesmo procedimento;

Considerando que a proprietária, responsável pelo empreendimento realizou os serviços de infra-estrutura conforme determinações dos Decretos nºs. 1718/84, 1732/85 e 1899/86,

DECRETA

Art. 1º. Ficam liberados da caução aludida no Decreto nº 1.718/84,
datado de 10 de dezembro de 1984, os lotes abaixo discriminados, localizados
no Loteamento “Jardim Alpino”, neste Município e Comarca de Franco da Rocha,
de propriedade da empresa ZAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C Ltda.:

a) Lotes 01 ao 11 da Quadra F;

b) Lotes 19 ao 25 da Quadra F;

c) Lote 53 da Quadra G.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 27 de novembro de 2007.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais

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