DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DENGUE À POPULAÇÃO EM GERAL E, EM ESPECIAL, AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 655/2007
(10 de dezembro de 2007)

Autógrafo nº 066/2007
Projeto de Lei nº 067/2007
Autor: Vereador Delfino do Amaral

“Dispõe sobre AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DENGUE À POPULAÇÃO EM GERAL E, EM ESPECIAL, AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO CECCHETTINI, Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Prevenção da Dengue à população em geral e, em especial, aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Franco da Rocha – SP.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 10 de dezembro de 2007.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais
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