REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998 LEI COMPLEMENTAR N° 125/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2007
(10 de dezembro de 2007)

Autógrafo nº 067/2007
Projeto de Lei Complementar nº 016/2007
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. É revogada, em todos os seus termos, a Lei Complementar nº 012, de 20 de outubro de 1998.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 10 de dezembro de 2007.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais

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