DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 1338/2007

DECRETO Nº 1.338/2007
(17 de dezembro de 2007)

Dispõe sobre: “Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel que especifica”.

MARCIO CECCHETTINI, Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto na Letra “I”, primeira parte, do Artigo 5º, do Decreto-Lei nº 2.265/41,

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma faixa de terras medindo 40,16m², destacada do Lote 03 da Quadra B, localizado na Rua General Rondon, loteamento “Vila Barbosa”, cadastrado nesta Prefeitura sob o nº 06.133.34.16.0054.00.00, que consta pertencer a JOSÉ ROBERTO MARTINS RAMOS, conforme matrícula nº 12.594, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha, cuja localização, descrição, medidas de confrontações são as seguintes:

“Inicia depois de contados 50,50m da divisa do lote 02 onde confronta com a Rua General Rondon, e deste ponto segue no mesmo alinhamento com distância de 2,50m confrontando com a parte menor do lote 02, daí deflete a esquerda e segue com distância de 10,00m confrontando com terrenos de Edmar Fonseca, daí deflete a esquerda e segue com distância de 5,89m confrontando com a parte menor do lote 04, daí deflete a esquerda e segue com distância de 9,72m confrontando com a área remanescente até o ponto de inicio desta descrição, encerrando assim a área acima mencionada”.

Parágrafo único. A área remanescente, num total de 545,84m², passa a ter as seguintes medidas e confrontações:

“Mede 12,50m de frente para a Rua General Rondon; do lado direito de quem da referida rua olha mede 50,50m, confrontando com o lote 02; do lado esquerdo no mesmo sentido mede 58,11m, confrontando com o lote 04; e nos fundos mede 9,72m, confrontando com a área menor do lote 03”.

Art. 2º. A desapropriação tem por finalidade a realização de obra de abertura de via pública.

Art. 3º. Fica invocado o caráter de urgência para fins do Artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios orçamentários.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 17 de dezembro de 2007.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

MARCO ANTONIO DONARIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais

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