AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N° 670/2008
LEI Nº 670/2008
(24 de março de 2008)
Autógrafo nº 013/2008
Projeto de Lei nº 012/2008
Autor: Executivo Municipal.
Dispõe sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Diretoria de Finanças, um crédito especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), visando atender as despesas decorrentes dos seguintes Programas/Projetos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2008 – Lei Complementar nº 119/2007.
0010.1010 – Aquisição de Equipamentos
0015.1014 – Aquisição e Ampliação de Equipamentos e Mobiliários
0035.1025 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliários
Assim discriminados:
02 – Poder Executivo
02.01.03 – Manutenção da Guarda Municipal
04.122.0010.1010 – Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente………………………………R$ 30.000,00
02 – Poder Executivo
02.01.06 – Manutenção da Dir. Adm. e Dependências
04.122.0015.1014 – Aquisição e Ampliação de Equipamentos e Mobiliários
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente………………………………R$ 10.000,00
02 – Poder Executivo
02.01.15 – F.M.S. – Manut. Assist. Méd. Amb. Dependências
10.302.0035.1025 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliários
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente……………………………..R$ 200.000,00
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão cobertas com recursos da Secretaria de Estado da Saúde e parte com recursos próprios e serão fixados através de excesso arrecadação da Municipalidade no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).
Art. 3º. Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto, se necessário, as dotações criadas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 24 de março de 2008.
MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais
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