DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FRANCO DA ROCHA-SP LEI N° 677/2008
LEI Nº 677/2008
(19 de maio de 2008)
Autógrafo nº 018/2008
Projeto de Lei nº 017/2008
Autor: Vereador Marcelo Antonio Zampolli
“Dispõe sobre DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FRANCO DA ROCHA-SP”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a SOCIEDADE AMIGOS DA VILA LANFRANCHI E PARQUE LANEL.
§ 1º. A Associação Civil, de que trata o “caput” deste artigo, tem por finalidades principais as constantes nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,XI, XII,XIII e XIV do Estatuto Social da Entidade Civil.
§ 2º. A Sociedade Amigos da Vila Lanfranchi e Parque Lanel, tem a sua sede na Av. Tonico Lenci, n° 2968, na Vila Lanfranchi, no Município e Comarca de Franco da Rocha/SP.
Art. 2º. A Associação Civil, de que dispõe o artigo 1° desta Lei, estará registrada no Cartório de Títulos e Documentos – Registro de Pessoas Jurídicas – Franco da Rocha/SP, cujo foi apresentado em data de 27/09/2006 prenotado sob o n° 6.336, no livro 1/B averbado sob o n° 05, à margem do registro n° 1.783 no livro A/8, fls. 50V°, em 11/10/2006, assim como está cadastrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o n° de inscrição 05.099.968/0001-30, do Ministério da Fazenda Nacional.
Art. 3º. A Associação Civil em questão enquadra-se perfeitamente nas alíneas a, b, c e d do artigo 1° da Lei Municipal n° 161, de 24/02/89.
Art. 4º. A Associação Civil tem personalidade jurídica há mais de 03 (três) meses, visto que a data de 27/09/2006.
Art. 5º. A Declaração de Utilidade Pública em questão não trará nenhum favor do Município.
Art. 6º. Por Decreto Municipal se reconhecerá a declaração de Utilidade Pública.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 19 de maio de 2008.
MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais
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