ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, NOS TERMOS DO INCISO IV DO § 1º DO ARTIGO 2 LEI N° 679/2008
LEI Nº 679/2008
(29 de maio de 2008)
Autógrafo nº 020/2008
Projeto de Lei nº 019/2008
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre: “ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, NOS TERMOS DO INCISO IV DO § 1º DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL 11.494 DE 20 DE JUNHO DE 2007”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 611, de 13 de março de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Franco da Rocha, passando a ter a seguinte redação:
“…Art. 2º. O Conselho a que se refere o inciso I é constituído pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:
I – dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, indicados pelo Poder Executivo Municipal;…”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 29 de maio de 2008.
MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
MARCO ANTONIO DONÁRIO
Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais
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